A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira o pacote de Segurança Pública proposto pelo presidente Rodrigo Bacellar (União). O texto restringe as visitas íntimas em presídios do Rio e define um tempo mínimo para internação de adolescentes infratores e monitoramento de egressos do sistema penitenciário. O texto vai para sanção ou veto do governador Cláudio Castro. Ao longo da discussão do tema nas últimas semanas, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer defendendo a inconstitucionalidade da proposta.
O projeto, apelidado de Pacote de Enfrentamento ao Crime, foi apresentado por Rodrigo Bacellar em meio a uma briga política com o governador. Ele apresentou o texto logo após Cláudio Castro anunciar que enviaria propostas sobre o tema à Alerj. Por ter se antecipado e protocolado antes, foi o texto de Bacellar que foi votado. Uma das propostas do executivo, por exemplo, tangenciava o projeto do presidente da Alerj e foi anexado a ele.
Durante a votação, no entanto, Bacellar buscou amenizar a briga com Castro:
Quem ganha é a segurança pública do Estado. Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses — disse.
O texto final aprovado prevê o fim das visitas íntimas para quem for condenado por crimes hediondos, como homicídios, tráficos de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Se a lei for sancionada, o governo também terá que criar o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que vai usar inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar ex-presos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O monitoramento será em tempo real por geolocalização de medidas cautelares e deve ser compartilhado entre os órgãos de segurança.
A proposta ainda estabelece a internação mínima de dois anos para adolescentes infratores que cometem crimes com violência ou grave ameaça. Outra mudança que pode acontecer é a cobrança a presos de manutenção carcerária, como alimentação, vestuário e higiene pessoal. O pagamento seria restrito aos penados que tenham vínculo formal de trabalho, renda ou bens.
MPF diz que pacote é inconstitucional
Durante as discussões para o projeto, o Ministério Público Federal emitiu um parecer criticando o projeto. No documento, o procurador Julio José Araújo Júnior aponta que o texto é inconstitucional porque seria facultativo da União legislar sobre temas de Direito Penal.
"(Os artigos do projeto) se entende serem desarrazoados e desproporcionais, além de extremamente gravosos para os apenados, menores infratores e egressos, representando também ofensa aos mencionados direitos fundamentais, dentre os quais liberdade, privacidade, igualdade etc", diz trecho do parecer. OGLOBO
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