Os problemas do Governo com o orçamento, como se sabe, não se limitam aos repasses dos duodécimos dos Poderes. Entre as inúmeras ações interpostas para garantir atendimentos hospitalares e tratamentos de saúde, uma se destacou ontem pelo caráter inusitado.
O juiz da Vara Cível de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira, suspendeu todas as propagandas pagas pelo Estado até que sejam garantidos os direitos à saúde de Maria Eliete Araújo, uma portadora de câncer. Ela ingressou com o processo na Justiça alegando que o elevado valor do procedimento cirúrgico pelo qual deverá ser submetida extrapola as condições financeiras da família.
O magistrado destacou ainda que não sendo providenciado pelo Estado os procedimentos necessários à saúde da autora, será bloqueada verba pública a ser repassada à rede privada. “Fica a mesma [governadora] advertida, que o prejuízo doloso ao erário, além de outras conseqüências, configura improbidade administrativa, o que poderá ser apurado em processo posterior”, alertou Marcus Vinícius. Ele determinou que as empresas que veiculam propagandas do Governo suspendam os serviços, sob pena de multa.
Fonte: Tribuna do Norte
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