As dificuldades históricas pelas quais passa o Sistema Prisional do Rio Grande do Norte pioraram desde as rebeliões do dia 16 de março, quando 16 unidades prisionais foram destruídas. Duas decisões judiciais, somente nesta semana, agudizaram a problemática.
Uma delas impede, com exceções justificadas judicialmente, a absorção de novos presos na maior unidade prisional do estado, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta. A outra, determinou a retirada das máquinas que faziam a terraplanagem no terreno no qual está programada a construção de uma unidade prisional em Ceará-Mirim com capacidade de abrigar, oficialmente, 603 homens. Se a obra não começar até 30 de junho, o Estado devolverá R$ 14,7 milhões à União, por não ter cumprido o convênio.
O impedimento da entrada de presos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, poderá resvalar nas Delegacias Distritais e de Plantão, que poderão ser usadas como locais para custódia de presos, como inúmeras vezes ocorreu num passado não tão distante. “Isso não é competência nossa. Passamos 20 anos custodiando presos e hoje temos uma decisão judicial a nosso favor. Não iremos consentir a custódia de presos em delegacias. A Sejuc que abarque e absorva seus problemas”, adiantou o presidente do Sindicato dos Agentes de Polícia Civil (Sinpol), Paulo César de Macedo. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) informou, porém, que “para onde for possível ser alocado gente, será feito”. Os diretores de Alcaçuz e do Pavilhão Rogério Coutinho Madruga não foram localizados para comentar a decisão.
Na decisão assinada pelo juiz José Ricardo Dahbar Arbex, da Comarca de Nísia Floresta, ficou vedado o ingresso de novos presos, com sentença transitada em julgado ou provisórios, na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Novos detentos só serão absorvidos quando o número máximo de vagas oficial – 620 - criadas conforme decreto estadual nº 23.378/2013, for atingido. Hoje, a unidade abriga quase mil homens. A medida se estende ao Pavilhão Rogério Coutinho Madruga, cujo número de apenados – 490 - também excede o de vagas oficiais – 402.
Os novos presos deverão ser encaminhados para as unidades não-interditadas judicialmente, conforme relatado pela Sejuc via assessoria de imprensa. Sem exceções, porém, as carceragens potiguares enfrentam o problema da superlotação. Além da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, as Cadeias Públicas de Caraúbas e Nova Cruz, e também o Centro de Detenção Provisória de Santa Cruz foram interditados via decisão judicial.
“Fomos interditados parcialmente há quase dois meses. Só recebemos presos da nossa Comarca, mas já não temos onde colocar mais gente”, relatou o diretor do CDP de Santa Cruz, José Robson dos Santos Silva. A unidade, com 40 vagas, abriga 103 homens no Regime Fechado; outros 22 no Semiaberto e 12 no Aberto.
A assessoria de imprensa da Sejuc não informou o quantitativo de vagas oficiais e a atual população carcerária das unidades de Natal e Região Metropolitana que, segundo afirmou o promotor de Tutela do Sistema Prisional, Antônio Siqueira Cabral, estão superlotadas. O titular da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), Durval Franco, foi procurado para comentar o caso. Ele, porém, não atendeu ou retornou as tentativas de contato.
Efeito Cascata
“Vai ser um efeito cascata. Na Cadeia Pública de Natal não tem mais vaga. As demais unidades, também não. A Triagem ficará ainda mais lotada, depois os presos ficarão nas delegacias e a situação piorando cada vez mais”, comentou Zemilton Pinheiro da Silva, diretor do CDP Pirangi, onde funciona o Centro de Triagem da Coordenadoria da Administração Penitenciária (Coape), em Natal. Às 13h30 de ontem, numa cela destinada a 40 homens, existiam 68 aguardando a transferência para algum Centro de Detenção Provisória da capital ou interior. “Estamos aguardando uma determinação da Coape para sabermos o que iremos fazer. Já ultrapassamos o limite”, comentou o diretor.
Na tentativa de reverter as decisões judiciais, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorrerá aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A assessoria de imprensa da Secretaria de Infraestrutura informou que “o Governo, por meio da PGE, está tomando as medidas judiciais cabíveis para regularizar a cessão do uso do terreno que será construída a Cadeia Pública de ceará-Mirim”. O mesmo procedimento será feito em relação à decisão de não -absorção de novos presos em Alcaçuz. O titular da PGE, Francisco Wilkie Rebouças, foi procurado para comentar as medidas judiciais e de que forma o Governo recorreria, mas não atendeu ou retornou as ligações.
NÚMEROS
Lotação atual
CDP de Santa Cruz
40 vagas
103 presos
CDP de Pirangi – Triagem
40 vagas
68 presos (até às 13h30 de ontem)
Cadeia Pública de Caraúbas
96 vagas
180 presos
Cadeia Pública de Nova Cruz
168 vagas
250 presos (aproximadamente)
Penitenciária Estadual de Alcaçuz
620 vagas
1.000 presos
Pavilhão Rogério Coutinho Madruga
402 vagas
490 presos
Entenda a decisão
O que foi determinado pela Justiça
1 - A vedação do ingresso de novos apenados, salvo quando o número de apenados da Penitenciária Estadual de Alcaçuz estiver abaixo de 620 presos, ou por autorização de um dos juízes designados para a Comarca de Nísia Floresta;
2 - A vedação de ingresso de novos apenados na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, salvo quando o número de apenados da referida unidade estiver abaixo dos 402 apenados, (…);
3 - A vedação de ingresso de presos provisórios em qualquer (sic) das unidades acima citadas;
4 - A fixação de multa de R$ 1.000,00 aos respectivos diretores ou qualquer servidor que fizeram as vezes, bem como ao coordenador da COAPE, por cada apenado ou preso provisório que ingresse sem autorização judicial.
Trechos da Decisão
“Não pode o Poder Judiciário cobrir a ineficiência da gestão pública, no sentido da construção urgente de novos estabelecimentos prisionais, e amontoar apenados em um espaço limitado. O risco gerado para a segurança pública seria muito maior”.
“Permanecer a unidade prisional de Alcaçuz nos moldes em que se encontra é “rasgar” a Constituição brasileira”.
“Há pontos cegos em Alcaçuz, sendo eles espaços que fogem a vigilância. Tais pontos cegos são frutos da ausência de policiais nas guaritas existentes. Não há policial militar em todas as guaritas”.
Fonte: Tribuna do norte
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