O Ministério Público do Rio Grande do Norte acionou a Justiça para que o Governo do Estado regularize a condução de presos às audiências e unidades hospitalares. Foramajuizadas três Ações Civis Públicas (ACP) com pedido de liminar, em desfavor do Estado. Entre outras coisas, o MP pede a realização de concurso público para agentes penitenciários.
As ações civis públicas buscam tentar resolver o problema da defasagem de pessoal, além de recursos materiais para o atendimento das necessidades permanentes da administração. Os documentos são assinados pelo promotor Antônio de Siqueira Cabral, responsável pela tutela do sistema prisional no Rio Grande do Norte.
