No pacote também estão medidas de contenção de despesas que o governo não conseguiu aprovar, como a proibição de reajuste salarial a servidores em 2019.
Entre projetos que tramitam às pressas no Congresso e medidas de contenção de gastos que a equipe econômica não conseguiu aprovar, pode ser empurrado para o próximo presidente da República uma conta de R$ 68 bilhões apenas em 2019. O montante supera os R$ 45 bilhões que a União gasta todos os anos com o funcionamento da máquina pública.
Além de pautas legislativas que implicam em queda expressiva na arrecadação de impostos, nessa soma estão despesas que o próprio governo criou e depois não teve força política para reverter, como o reajuste salarial a servidores no ano que vem.
A situação preocupa a equipe econômica pois, em 2019, as despesas que o governo está autorizado a manejar poderão somar cerca de R$ 100 bilhões. Mais de 90% dos gastos do Orçamento são obrigatórios.
Dentro desse valor, que já é o menor em uma década, estão gastos quase obrigatórios com o custeio básico da máquina pública, como água, telefone, energia e aluguel de imóveis. Somente essas despesas somam aproximadamente R$ 45 bilhões por ano.
A facilidade de tramitação no Congresso das pautas-bomba, como são chamados os projetos com alto impacto sobre o Orçamento, está relacionada com a aproximação do fim de um governo altamente impopular, sem força para barrar avanços de setores da indústria ou mesmo unidades da federação.
Para serem aprovados, esses projetos contaram inclusive com o voto de partidos aliados ao Palácio do Planalto. Na sessão do Congresso desta quarta-feira (11), por exemplo, siglas da base contribuíram maciçamente para permitir o reajuste salarial a servidores no ano que vem.
Na votação, nenhum partido aliado seguiu a determinação do governo de orientar a favor do congelamento de salários. Com aval do líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), apenas 11 dos 26 deputados do MDB votaram pela proibição.
Se confirmado, o maior golpe entre as pautas-bomba virá de um projeto de lei que obriga a União a transferir, todos os anos, R$ 39 bilhões a Estados e Distrito Federal como uma compensação pela não incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre parte das exportações.
O projeto foi aprovado em comissão mista e segue para votação em plenário. A aprovação é considerada improvável mas não impossível, de acordo com pessoas que acompanham as conversas.
Outra pauta delicada é o novo marco regulatório para o setor de transporte de cargas, aprovado pela Câmara no mês passado em meio à pressão da paralisação dos caminhoneiros. Somente em 2019, a Receita deixaria de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões.
Nesta semana, o Senado ainda reverteu uma medida do governo que reduziu a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre concentrados de refrigerantes de 20% para 4% para tentar reduzir a geração de créditos fiscais para o setor.
Quanto menor a alíquota, menos créditos para abater outros impostos são gerados pelo setor. A medida agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados, e terá um impacto de R$ 1,78 bilhão por ano a partir do ano que vem.
Em termos de perda de arrecadação, dois outros projetos devem ter impacto em 2019: o Refis do Simples e o Refis do Funrural, que facilitam o parcelamento tributário de dívidas de pequenas e médias empresas e do agronegócio, respectivamente.
A Receita não informou a perda de arrecadação com as duas pautas no ano que vem. A armadilha fiscal aparece também do lado dos gastos.
A dotação para um reajuste salarial de servidores, por exemplo, só será definida na LOA (Lei Orçamentária Anual), que define os valores do Orçamento. Mas segundo a reportagem apurou, o impacto pode ser de R$ 11 bilhões.
Também às pressas, foi aprovado o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Ainda não há cálculo do impacto da medida, que foi aprovada sem a indicação de uma receita compensatória, como prevê a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Outro ponto que preocupa a Fazenda é que, no ano passado, o Congresso incluiu um dispositivo em uma emenda constitucional que obriga a União a subsidiar o pagamento de precatórios de Estados e municípios.
Entre as medidas recentes com efeito significativo sobre o Orçamento, em tramitação ou que já foram aprovadas estão: a ampliação de benefícios fiscais regionais para o Centro-Oeste (R$ 3 bilhões em 2019), transferência de servidores do Amapá, Rondônia e Roraima à União (R$ 2 bilhões ao ano) e a permissão para venda de etanol diretamente aos postos (R$ 2,4 bilhões). Com informações da Folhapress.
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