25 fevereiro 2021

São José de Mipibu cria novas medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19)


Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras, dentro de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental


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