Homem acusado de homicídio em Assu é preso por força de mandado judicial em Porto do Mangue

Policiais civis da Delegacia de Areia Branca na região do Litoral Oeste Potiguar, prenderam nesta terça feira 17 de dezembro de 2019, Alessandro Batista de Andrade, 23 anos.

De acordo com o delegado Renato Oliveira, Alessandro foi preso em casa na Comunidade de Pedra Grande zona rural de Porto do Mangue, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva.

Ele é acusado de ter praticado um crime de homicídio em Assu em junho de 2017 onde teve como vítima, Alison Rodrigues de Andrade teve sua prisão decretada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Assu, onde ocorreu o crime.

O Delegado Renato Oliveira informou ainda que além desse processo, Alessandro Batista responde a outro inquérito também por homicídio na cidade de Assu.

Após ser preso o investigado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Areia Branca e após os procedimentos o mesmo foi encaminhado à Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza em Mossoró, onde ficará a disposição da justiça.

Congresso aprova Orçamento com salário mínimo de R$ 1.031 em 2020

Caso seja confirmada, a correção de 3,3% na remuneração mínima não representará ganho real aos trabalhadores

Salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.031Pixabay

O Congresso Nacional aprovou terça-feira (17) a proposta do Orçamento 2020, que estabelece o salário mínimo em R$ 1.031 a partir do dia 1º de janeiro.

Caso seja confirmada, a correção de 3,3% não representará ganho real na remuneração mínima paga aos trabalhadores, já que a previsão de inflação para 2019 figura em 3,83%, segundo economistas ouvidos semanalmente pelo BC (Banco Central).

No mês de agosto, a previsão inicial de salário mínimo para 2020 era de R$ 1.040. Desde então, a proposta passou por duas revisões do governo sob a alegação de que a inflação estava sob controle..

Ao enviar a proposta ao Congresso, o Ministério da Economia apontou o valor indicativo para o salário mínimo, de R$ 1.031, "levando em consideração a última estimativa de INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) aferida para o próximo ano".

"Entretanto, o valor que será adotado em 2020 poderá variar até a data de fixação pela lei (que pode ocorrer até 31/12/2019 via Medida Provisória), de acordo com as novas estimativas de INPC. Até o fim do ano de 2019, o valor efetivo será fixado como determina a Constituição", afirmou a assessoria de imprensa do ministério em nota.

Agora, os congressistas analisam um destaque apresentado Novo que pede a redução do valor do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanhas) para R$ 1,3 bilhão. O texto aprovado prevê R$ 2 bilhões para financiar as campanhas municipais do próximo ano.

O texto aprovado prevê ainda uma expansão de 2,32% no PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil em 2020 e estabelece como meta o dólar a R$ 4 e taxa básica de juros da economia brasileira em 4,4% ao ano.

Ficou também confirmada a meta de rombo primário de R$ 124,1 bilhões nas contas públicas no ano que vem. Informações: R7.com

Presidente da Bolívia anuncia mandado de prisão contra Evo Morales

Morales entrou como candidato ao asilo político e, ao chegar, pediu ao governo de Alberto Fernández que lhe concedesse o status de refugiado político

A presidente interina da Bolívia, Jeanine Anez, participa do encerramento do curso de treinamento XXXVIII dos Satinadores, na Escola de Condores do Exército da Bolívia, em Yacuiba, Tarija, Bolívia, em 14 de dezembro de 2019 (Foto: JORGE BERNAL / AFP através da Getty Images)

A presidente interina da Bolívia Jeanine Añez, declarou no último dia 14 de dezembro, durante a visita a Jacuiba, na fronteira com a Argentina, que o ex-presidente Evo Morales deve responder à justiça por crimes de sedição e terrorismo e anunciou uma ordem de captura que está sendo processada contra ele.

“Certamente nos próximos dias esse mandado de prisão será emitido porque já fizemos as queixas relevantes”, disse Añez em declarações divulgadas por Éxito Noticias.

Quando perguntado se o ex-presidente poderia retornar em silêncio ao país, Añes respondeu que “ele pode voltar quando quiser. Ele saiu porque quis”.

No entanto, ela acrescentou que Morales “tem problemas com a justiça, então ele terá que enfrentá-los, porque cometeu sedição e terrorismo. Ele, como um asilado, não respeitou essa condição, e isso não nos surpreende”.

Ao mesmo tempo, ela enfatizou que o ex-presidente não respeitou “nem a Constituição que foi escrita e aprovada”.

“Se você tem que vir à Bolívia, sabe que precisa dar respostas ao país e que possui contas pendentes na justiça, portanto terá que se ater a isso”, afirmou.

Depois de um mês como líder do executivo em um período de transição para convocar novas eleições, a presidente interina disse que não temia que Morales agora estivesse mais perto da Bolívia.

“Nós não precisamos; No entanto, ele é um homem irresponsável no país. Ele foi a causa de tal perturbação apenas por causa da necessidade de poder, embora os bolivianos lhe dessem muitas mensagens de que seu mandato havia terminado”, afirmou, referindo-se a um referendo que negou ao presidente renunciado um quarto mandato presidencial.

“Ele só queria manter o poder e perturbar o país inteiro”, disse o líder.

Evo Morales renunciou ao poder em 10 de novembro. Ele foi exilado no México e viajou para Cuba. Ao chegar à Argentina em 12 de dezembro, ele se estabeleceu em Orán, uma cidade perto da Bolívia, a poucos quilômetros de onde Añes emitiu suas declarações. A presidente havia participado do encerramento do curso de treinamento XXXVIII dos Satinadores, na Escola de Condores do Exército da Bolívia, em Yacuiba.

Morales escolheu o local por causa da acessibilidade proporcionada a diferentes cidades do país vizinho, segundo o jornal El Expreso de Salta. Informações: www.epochtimes.com.br

Toffoli: “A Lava Jato destruiu empresas”

Dias Toffoli, em entrevista ao Estadão, disse que a Lava Jato destruiu empresas:

“A Lava Jato foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, não há dúvida. Mas destruiu empresas. Isso jamais aconteceria nos Estados Unidos. Jamais aconteceu na Alemanha. Nos Estados Unidos tem empresário com prisão perpétua, porque lá é possível, mas a empresa dele sobreviveu.”

A Lava Jato, na verdade, destruiu um cartel de empreiteiras que comprou um presidente da República e seus dois sucessores, além de ter comprado também praticamente todos os partidos, representando mais da metade do Congresso Nacional.

Isso jamais aconteceu nos Estados Unidos ou na Alemanha.

Natal começa a semana com registro de assassinato de uma jovem de 17 anos

A capital Potiguar, Natal começa a semana com violência. Uma jovem de 17 anos, (completaria 18 dia 26), identificada como Isamara Tomé Ribeiro Cardoso, foi assassinada a tiros, durante esta madrugada de segunda feira 16 de dezembro de 2019.

O crime aconteceu na Rua Pedre Cícero no bairro de Felipe Camarão, zona Oeste da cidade e de acordo com a Polícia Militar a jovem que tinha passagem por unidade socioeducativa, foi surpreendida em via pública, sendo ela alvejada com vários disparos de arma de fogo e morreu em uma calçada. 

O corpo da jovem foi examinado no Instituto Médico legal do Itep na capital e deverá ser liberado para sepultamento ainda nesta manhã de segunda feira. A Polícia Civil, vai investigar o crime e tentar chegar aos motivos que levaram o assassinato da adolescente e os autores dos disparos.

Vinte vereadores suspeitos de corrupção têm prisões decretadas em Uberlândia

Novas operações do Gaeco investigam desvios de verba de gabinete e pagamento de propina em contratos da Câmara Municipal; presidente está entre os presos

Mandado de busca e apreensão são cumpridos no gabinete de Baiano nesta manhã (16) | Foto: Giovanna Tedeschi

A Justiça de Uberlândia decretou a prisão de 20 vereadores titulares da cidade, além de um suplente, em novas operações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), realizadas na manhã desta segunda-feira (16). Os investigados são suspeitos em esquemas de corrupção que envolvem desvio de recursos da verba indenizatória e de contratos de prestação de serviço na Câmara Municipal.

Nesta manhã são cumpridos pela Polícia Militar (PM) e agentes do Gaeco mandados de prisão temporária e de busca e apreensão contra os vereadores Ceará (PSC), Doca Mastroiano (PL), Felipe Felps (PSB), Dra. Flavia Carvalho (PDT), Isac Cruz (Republicanos), Dra Jussara (PSB), Marcio Nobre (PSD), Pâmela Volp (PP), Paulo César-PC (SD), Ricardo Santos (PP), Rodi Borges (PL), Roger Dantas (Patriota), o ordenador de despesas Ronaldo Alves (PSC), Silésio Miranda (PT), Vico (Cidadania), o primeiro vice-presidente da Câmara Vilmar Resende (PSB) e o vice-líder do prefeito na Casa, Wender Marques (PSB). Também tem mandado de prisão temporária o suplente Marcelo Cunha (sem partido).

Segundo as primeiras informações do Ministério Público Estadual (MPE), Alexandre Nogueira (PSD) e Juliano Modesto (suspenso do SD) também são novamente alvos das duas operações de hoje, denominadas Má Impressão e Guardião. Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva contra eles e contra o presidente Hélio Ferraz-Baiano (PSDB).

As ações são resultado das investigações que se iniciaram na operação O Poderoso Chefão, em outubro, e que culminou nas prisões dos vereadores Alexandre, Juliano e Wilson Pinheiro (PP), que permanecem afastados dos cargos. Nogueira estava em liberdade, sob uso de tornozeleira, desde a última sexta-feira. 

A Procuradoria da Câmara afirma que não irá se manifestar porque ainda não recebeu um comunicado do Gaeco, que apenas foi ao local, por volta das 6h30, e levou computadores e documentação. A Prefeitura diz que ainda não foi informada oficialmente sobre as prisões para comentar o assunto. O Diário tentou contato com as assessorias jurídicas dos investigados. Veja os posicionamentos abaixo

Baiano é um dos principais alvos

Contra o presidente Baiano foram expedidos dois mandados de prisão preventiva. Assim como Alexandre e Juliano, ele é investigado por desviar parte da verba de gabinete e ainda de participar de suposto esquema de propina na contratação da empresa que presta serviço de vigilância ao Legislativo. 

Na casa dele, no bairro Cidade Jardim, foi apreendido montante superior a R$ 1 milhão em dinheiro e cheques durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. 

Mandados de prisão preventiva e busca e apreensão foram cumpridos na casa de Baiano nesta manhã (16) | Foto: Diário de Uberlândia

MÁ IMPRESSÃO

Depois que o Ministério Público teve conhecimento que a Ideal Assessoria e Serviços – investigada na O Poderoso Chefão como empresa de fachada para lavagem de dinheiro público desviado dos cofres municipais - emitia notas frias para Alexandre Nogueira, Juliano Modesto e os ex-vereadores Ismar Prado e William Alvorada, as investigações foram aprofundadas no sentido de averiguar supostas fraudes na emissão de notas fiscais por parte de outras empresas da cidade que também prestaram serviços gráficos a parlamentares da atual legislatura.

O presidente Baiano, Alexandre Nogueira, Juliano Modesto e outros 17 vereadores com mandados de prisão temporária - com exceção de Marcelo - são investigados na operação “Má Impressão” devido a indícios de que se utilizaram de notas ideologicamente falsas para receber o ressarcimento da verba indenizatória. Ou seja, o valor das notas fiscais era superior ao do material gráfico realmente encomendado. 

Os gastos apurados com o reembolso da verba só nos últimos três anos, segundo o MPE, foi superior a R$ 4,3 milhões. São investigados ainda proprietários de pelo menos 15 gráficas da cidade. Após análise, foi verificado que grande parte das empresas não tinha condições de absorver a demanda descrita e nem houve compra de insumos gráficos suficientes para suprir os serviços, levantando a supeita de que se tratavam de notas falsas emitidas aos vereadores.

Presidentes da Câmara teriam encabeçado "mensalinho"

Em outra operação simultânea, o Gaeco apura esquema de suborno de membros da mesa diretora com a empresa que presta o serviço de segurança e limpeza na Câmara. Os promotores de Justiça receberam uma denúncia anônima dando conta de que havia funcionários fantasmas que, mesmo recebendo salários pelo Legislativo, trabalhavam em outras empresas privadas em Uberlândia e Uberaba, onde fica a sede da empresa.

Durante as investigações, houve acordo de delação premiada e o colaborador apresentou provas consistentes de que o "mensalinho" foi iniciado por Alexandre Nogueira e Juliano, na gestão deles à frente da mesa diretora, e continuado por Baiano enquanto presidente da casa. O diretor administrativo Samuel Soares também é um dos principais alvos no esquema de propina e há informações de que ele pediu para que a chefe de segurança no Legislativo mentisse ao Gaeco sobre o número de vigilantes que realmente trabalhavam. 

Alexandre Nogueira, que saiu do presídio no fim de semana, foi preso novamente na casa dele | Foto: Diário de Uberlândia

A apuração aponta que a Câmara pagava pelo serviço supostamente executado por mais de 20 vigilantes e os vereadores solicitavam à empresa a devolução dos valores pagos pelo serviço não prestado, já que o número de funcionários que realmente trabalhavam era inferior. A propina foi paga a Alexandre e Juliano e, posteriormente, a Baiano assim que assumiu a presidência. 

Nogueira, Baiano, Juliano, Samuel e também o ex-controlador Adeilson Barbosa tiveram mandado de prisão preventiva expedido. Na operação Guardião, também foi decretada a prisão temporária do vereador Marcelo Cunha (suplente de Ismar Prado), da chefe de segurança da Casa e do ex-secretário Geral da Câmara, Aldo de Sousa Filho, que até o último mês assessorava Wilson Pinheiro.

Aldo e Marcelo são investigados porque eram os gestores do contrato fraudado no ano passado. Na busca e apreensão na casa do vereador, os militares encontraram uma arma de fogo e ele deverá ser autuado em flagrante por posse ilegal. 

Após colher o depoimento dos presos, uma coletiva de imprensa deverá ser concedida pela coordenação do Gaeco, na sede do MPE, ainda nesta segunda (16) para mais detalhes sobre as investigações. 

Busca e apreensão foi feita no gabinete da Presidência da Câmara | Foto: Giovanna Tedeschi

OUTRO LADO

A defesa dos vereadores Juliano e Alexandre informou que só irá se manifestar após conhecer os motivos das prisões. Os assessores de Doca Mastroiano, Rodi Borges, Silésio Miranda e Vilmar Rezende também não quiseram se pronunciar.

Já a assessoria da vereadora Dra. Jussara disse que ela está apresentando toda documentação solicitada. "Dessa forma, ela vai esclarecer tudo o mais rápido possível. Dra. Jussara está tranquila, pois tem certeza que, como sempre, trabalhou com total lisura, ética e compromisso com a verdade e a honestidade", diz trecho da nota.

A assessoria do vereador Ceará disse que acredita que a prisão seja com o intuito de prestar esclarecimentos por parte dos vereadores que utilizaram a verba indenizatória, fazer levantamento de documentação.

Os advogados do vereador PC ainda estão tomando conhecimento dos autos e não têm o que declarar. Assim que tiverem todas as informações divulgarão a nota. "Estamos tranquilos e contribuindo a com Justiça", informam. 

A defesa do vereador Ronaldo Alves disse que o político será apresentado neste momento ao Ministério Público e que irá cooperar com a investigação. Informou ainda que não tem mais informações e que só vai conseguir se manifestar com mais precisão quando tiver conhecimento do que se tratam as acusações que recaem sobre o vereador. Informações: diariodeuberlandia.com.br

Mulher é executada a tiros quando saía de casa na cidade de Caraúbas região Oeste Potiguar

Icem Caraúbas

Um crime com característica de execução foi registrado na sexta feira 13 de dezembro de 2019, na cidade de Caraúbas, distante 72 KM de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte.

A vítima, uma mulher identificada como Manuela Xavier da Silva, 31 anos, foi morta a tiros em frente a sua residência no Bairro Leandro Bezerra naquela cidade. Informações repassadas pela Polícia Militar, a mulher saía de casa em uma moto, quando foi surpreendida pelos criminosos que chegaram e efetuaram vários tiros em sua direção e ceifando sua vida instantaneamente.

A arma usada no crime, segundo a PM foi pistola, haja visto que cerca de 12 cápsulas cujo calibre não foi informado, ficaram espalhadas nas proximidades do corpo que ficou caído ao lado da motocicleta. A Polícia ainda não sabe a motivação do crime, bem como a identidade dos assassinos.

A Polícia Civil daquela cidade, tendo a frente o delegado Crhistiano Othon de Melo, vai investigar o caso e tentar descobrir se o crime é considerado feminicídio ou homicídio. Ao ser acionada para atender a ocorrência, a PM realizou buscas pela região, mas não localizou nenhum suspeito do crime.

Após a perícia no local, por parte da equipe de medicina legal da unidade do Itep de Mossoró, o corpo de Manuela Xavier vai ser encaminhado para necropsia no IML e depois liberado para sepultamento.

Em Taborda Polícia Civil apreende mais de 100 mil latas de cerveja em São José de Mipibu

PC/ASSECOM 

Policiais Civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), em conjunto com auditores fiscais da Secretaria de Estado da Tributação (SET), apreenderam, 40 mil litros de cerveja, dentre eles mais de 100 mil latas e aproximadamente 10 mil garrafas da bebida em São José de Mipibu.

As diligências foram iniciadas após o recebimento de uma denúncia anônima informando que em um galpão, localizado na comunidade de Taborda, havia uma movimentação suspeita de carretas. Em seguida, os investigadores se dirigiram até o local e conseguiram identificar o prédio. 

Após algumas horas de vigilância foi realizada a abordagem. No local foi encontrada uma grande quantidade de cervejas. Como a carga não tinha nota fiscal, foi acionada uma equipe do Fisco Estadual para que fosse realizada a inspeção e posteriormente a cobrança dos tributos sonegados.

Além da carga, com o proprietário do galpão foi apreendido uma quantia de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O suspeito foi conduzido para a sede da DEICOR, onde foi ouvido e autuado pelo Fisco Estadual. Na ocasião, foi emitida uma autuação administrativa de aproximadamente R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), paga e devidamente recolhida pelos auditores fiscais.

A polícia civil pede para que a população continue enviando informações de forma anônima através do disque denúncia 181, ou pelo disque DEICOR 3232-2862 ou WhatsApp da DEICOR 98135-6796.

Homem de 40 anos é assassinado a tiros na área de casa em Apodi, região Oeste Potiguar

A cidade de Apodi distante 81,6 KM de Mossoró na região Oeste do Rio Grande do Norte, registrou na noite de sexta feira 13 de dezembro de 2019 mais um homicídio a bala. Segundo informações repassadas pela Polícia Militar, o crime aconteceu por volta das 19h00min dentro de uma residência na Rua Adrião Bezerra no Bairro Lagoa Seca. 

De acordo com a PM, a vítima, identificada como Francisco de Assis Alves da Silva, o "Gueguê" de 40 anos de idade, foi atingido por tiros de duas armas, sendo um revolver e possivelmente uma escopeta calibre 12. Após o crime os matadores fugiram e aoinda não foram localizados ou identificados.

A Polícia Militar isolou a área do crime e após a chegada da equipe do Itep de Mossoró foram iniciados os trabalhos de perícia no local do crime. Concluído os trabalhos o corpo de Gueguê como era mais conhecido na cidade, foi removido para ser examinado no Instituto Médico Legal do Itep.

A motivação do crime e a identidade dos criminosos ainda são desconhecidos da Polícia Civil, que vai investigar o caso. Francisco de Assis Alves, já havia sido preso por posse ilegal de arma de fogo e estava em liberdade aguardando audiência de instrução e julgamento na comarca de Apodi. FIMDALINHA

Ex-policial é suspeito de matar mais de 20 "amigos" no Norte de Minas

Laércio Soares de Melo, de 55 anos, já foi condenado por dois homicídios em Montes Claros, a 424 km de BH; ele foi preso nesta quinta-feira (12)

Homem é suspeito por outros 20 assassinatos Divulgação / Record TV Minas

Um ex-policial militar foi preso na última quinta-feira (12), em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, suspeito de matar mais de 20 pessoas com as quais tinham uma relação de amizade em Montes Claros, a 424 km de Belo Horizonte. 

Segundo investigação da Polícia Civil um deles é o comerciante Gilberto Martins, morto em 2003. Por esse crime, o ex-PM Laércio Soares de Melo foi condenado a 31 anos de prisão. De acordo com o delegado do caso, Wagner Sales, a ação foi uma parceria entre as corporações da cidade onde aconteceu o crime e a de BH.

— A partir de uma troca de informações entre a delegacia de homicídios de Montes Claros e a equipe da Patrulha Metropolitana Unificada de Apoio, daqui de BH, que conseguimos efetivar a prisão.

O ex-policial ficou preso administrativamente até janeiro deste ano, depois se mudou para Contagem, onde estava trabalhando como ajudante de serviços gerais, usando uma tornozeleira eletrônica.

O ex-policial já havia sido julgado em 2014 pela morte de um despachante, também em Montes Claros. O corpo de Francisco Santos Filho, de 33 anos, nunca foi encontrado. Segundo o acusado, ele e a vítima eram amigos.

— Nós éramos amigos, como irmão. Eu não tinha motivos para fazer isso com ele.

Envolvimento

Além das duas condenações, Laércio é suspeito de envolvimento em mais de 20 homicídios que aconteceram no Norte de Minas Gerais. Segundo a Polícia Civil, o homem tinha relacionamento de amizade com todas as vítimas.

— As investigações mostraram que ele fazia amizade com essas pessoas e assim conseguia adquirir bens como imóveis e veículos. Depois de roubá-las ele as matava.

As investigações mostram também que o acusado tem traços de psicopatia. O homem procurava as famílias das vítimas para oferecer ajuda. 

— Após o desaparecimento das vítimas, ele comparecia a casa das famílias e oferecia ajuda nas buscas pelos desaparecidos, que ele mesmo matou.

Eleições no Reino Unido tornam o mundo ainda mais conservador

Não há por que duvidar que os britânicos sairão definitivamente da União Europeia em 31 de janeiro do ano que vem, como anunciou Boris Johnson

Boris Johnson pode dizer que a novela do Brexit chegou ao fimToby Melville/Reuters

Uma vitória arrebatadora. Na crista da onda conservadora que engole o globo e escoa pela terra plana, Boris Johnson levou o Partido Conservador ao maior triunfo eleitoral desde os anos 80, na era Thatcher.

Assim, o Reino Unido sairá definitivamente da União Europeia em 31 de janeiro do ano que vem, anunciou o premiê britânico, e o país recuperará "o controle sobre nossas leis e nossas fronteiras”. Não há por que duvidar.

O discurso patriótico precisou ecoar entre os trabalhistas para que o massacre nas urnas se consumasse. Nesse sentido, ajudou o cansaço da maioria absoluta dos eleitores com as idas e vindas que adiavam (de forma patética) a saída dos britânicos do bloco europeu.

As urnas também consagraram a Escócia como único polo de resistência ao massacre conservador. Lá, venceu o partido que defende um segundo plebiscito sobre a independência do país e permanência na UE. Johnson garante que esse discurso separatista não será “tolerado”. Alguma emoção à vista, pelo menos.

Os conservadores em breve formarão um novo governo, já com as bênçãos da rainha – e as manifestações contrárias de Alemanha e França. Por mais que essa conversa política e econômica não seja para o nosso bico, a configuração do mapa mundial nos diz respeito: e ele mudou.

Juiz Caicoense confirma existência de tráfico de drogas em universidades do RN

A polêmica criada pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, que relatou existir plantação de maconha e laboratórios sendo utilizados para produção de drogas sintéticas nas universidades federais brasileiras, chegou ao Rio Grande do Norte.

O juiz de execuções penais do Estado, o caicoense Henrique Baltazar, respondeu questionamento feito por um seguidor no Twitter, e confirmou que há tráfico de drogas no ambiente acadêmico potiguar.

“Já condenei traficante cuja ‘boca’ ficava em um campus de universidade na qual eu ensinava”, disse o magistrado. O seguidor havia perguntado se alguém já havia visto uso ou comércio de drogas em universidade. 

Fonte: Portal Grande Ponto

Polícia Civil prende suspeito de tráfico de drogas em Goianinha

Policiais civis da Delegacia Municipal de Goianinha deflagraram operação que culminou na prisão de Denilson dos Santos Silva, conhecido como “Nêgo Pita”. Ele foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. 

Denilson dos Santos está sendo investigado pela possível participação em um roubo realizado na Praia de Pipa. Em depoimento, ele confessou ser um dos integrantes que participou da ação criminosa contra turistas, assim como a autoria em outros crimes. 

Durante as diligências, foi apreendido com ele 37 porções de maconha. A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima através do Disque Denúncia 181.

Polícia Civil prende suspeito por lesão corporal em Extremoz

Policiais civis da Delegacia Municipal de Extremoz prenderam quinta-feira (12), Rodrigo Cavalcanti de Souza, 31 anos. A prisão se deu em cumprimento a um mandado de prisão expedido pela Vara Única da Comarca de Extremoz pela prática do crime de lesão corporal. 

De acordo com investigações, em desfavor de Rodrigo Cavalcanti existem dois inquéritos policiais, ambos por violência domestica contra uma mulher.

Rodrigo de Souza foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

Polícia Civil prende condenado por tráfico de drogas e posse de arma de fogo

Policiais civis da Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC) de Mossoró prenderam, Alexandro da Silva Melo, conhecido como “Tiota”, 38 anos. A prisão aconteceu no bairro Alto Sumaré, localizado na cidade de Mossoró.

Em desfavor de Alexandro da Silva havia dois mandados de prisão, decorrentes de sentença condenatória, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A pena a ser cumprida é de 23 anos. Ele estava foragido da Justiça. Na residência dele, foram encontrados dois RG´s, sendo um falso e outro verdadeiro. 

A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

Polícia civil cumpre mandados de prisão contra acusados de furto e roubos em Mossoró

Policiais civis da Delegacia de Furtos e Roubos de Mossoró/RN, em operação iniciada na manhã de quinta feira 12 de dezembro de 2019, deram cumprimento a três mandados de prisão expedidos pela justiça em desfavor de acusados pelo cometimento de crimes de furto e rouba em Mossoró.

Durante a operação foram presos: Shirlei Maria de Oliveira Batista, pela prática de Furto. Ele foi localizada e presa no Bairro Aeroporto II, em Mossoró/RN; 

Luiz Paulo Vital Ramos, foi preso na cidade de Tibau, já tem condenação pela prática de roubo majorado e Paulo Sabino Gomes, foi capturado na cidade de Areia Branca. Policiais civis da Delegacia daquela cidade apoiaram a equipe da Defur de Mossoró na captura do foragido.

O mesmo tem condenação por roubo majorado e sua prisão contou com o apoio da equipe da Delegacia daquela cidade. Os três foram encaminhados ao sistema prisional em Mossoró. A Delegacia de Furtos e Roubos (DEFUR) de Mossoro/RN informa que qualquer denúncia pode ser feita através do número 181 ou whatsapp Defur Mossoró 98135-1586.

Policiais Penais aceitam proposta do governo, encerram paralisação e serviços voltam a funcionar nas unidades prisionais

Policiais Penais do Rio Grande do Norte que estavam com parte de suas atividades paralisadas desde o último dia 04, se reuniram em assembléia na capital do estado, na última quinta feira (12), onde decidiram aceitar a proposta do governo e acabar com a paralisação.

De acordo com a presidente do Sindasp, Vilma Batista, a categoria aceitou a proposta do governo de um percentual de 26%, que será parcelado em duas vezes, mantido os 5% entre as letras.

Além disso, a proposta vai diminuir o tempo de serviço de 28 para 25 anos, bem como garantir a regulamentação das funções de chefias e grupos especiais, diretores, e criar suas gratificações, além de outras vantagens que estão dentro da reforma estatutária.

A sindicalista explica que todos os detalhes da negociação e do que foi aceito pela categoria serão apresentados diretamente aos policiais penais em visitas que serão feitas pela diretoria do Sindasp-RN nas unidades prisionais do estado.

Com o fim do movimento, tudo volta a funcionar nos presídios do estado, inclusive as escoltas e as visitas sociais de familiares aos presos nas unidades prisionais, que estavam suspensas por causa da paralisação.

Raiva dos Herbívoros

O QUE É?

É uma doença infecciosa, altamente contagiosa e fatal, causada por um vírus (Rabdovírus), e que ataca o sistema nervoso. Todos os animais mamíferos podem contrair a raiva, inclusive o Homem.

Nos animais herbívoros as principais espécies acometidas são os bovinos, bubalinos, equídeos, caprinos, ovinos e suínos. Nos animais domésticos os cães e gatos. E nos animais silvestres as raposas, saguis, lobos, roedores, macacos, gambás e inclusive os morcegos.

SINTOMAS NOS ANIMAIS

Os animais acometidos podem apresentar: salivação e engasgo, andar cambaleante e queda, paralisia dos membros posteriores, movimento de “pedalagem” dos membros anteriores, cabeça voltada para trás, prostração e morte.

FORMA DE TRANSMISSÃO NOS HERBÍVOROS

Nos bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, equídeos e suínos a transmissão ocorre através da mordedura/espoliação por morcego hematófago (que se alimenta de sangue) da espécie Desmodus rotundus acometidos com a raiva, e ocasionalmente por agressões de cães e animais silvestres também acometidos pela doença (raposas).

TRANSMISSÃO NO HOMEM

O homem pode adquirir a doença através do contato com a saliva e material nervoso (cérebro) dos animais doentes e pela mordedura acidental do morcego.

Evite medicar animais suspeitos de raiva. Caso seja agredido por animais suspeitos de estarem acometidos pela raiva, lave o local com água e sabão e procure imediatamente uma unidade de saúde do seu município.

PREVENÇÃO E CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS

A prevenção se dá com a vacinação contra raiva de todos os animais susceptíveis a doença, a partir de 3 meses de idade. Sendo que todos os animais que forem vacinados pela primeira vez deverão ser revacinados com 30 dias e anualmente. A vacina não tem contra indicações, podendo ser aplicado até nos animais prenhes.

CONTROLE DO MORCEGO HEMATÓFAGO

Pode ser feito com o uso de pasta vampiricida, aplicada pelo produtor no animal ao redor da ferida ocasionada pela espoliação do morcego hematófago durante 3 dias, com orientação de um Médico Veterinário.

A captura e controle do morcego hematófago é realizado somente pelo Serviço Veterinário Oficial do estado (IDIARN), nos abrigos naturais e artificias.

ANIMAIS HERBÍVOROS COM SUSPEITA DE RAIVA, O QUE FAZER?

Caso o produtor possua animal que apresente sintomatologia nervosa, ele deve entrar em contato com o IDIARN o mais rápido possível. O IDIARN, através da equipe técnica, irá até a propriedade para avaliar e acompanhar o quadro clínico e/ou realizar a coleta de material para diagnóstico da doença quando o animal vir a óbito.

IDIARN Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte

Uma investigação realizada pela Delegacia Municipal de São Miguel, com apoio do Núcleo de Feminicídio da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), resultou na prisão de Paulo Roberto da Silva, de 36 anos, detido por policiais civis do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos), da Polícia Civil de São Paulo, na manhã da última quarta-feira (11), em Guarulhos. 

Os policiais civis do Garra cumpriram um mandado de prisão temporária, expedido pela Justiça do RN, contra Paulo Roberto, por ele ser o principal suspeito pelo feminicídio da ex-companheira Renata Ranyelle Almeida, de 23 anos. Ele é o suspeito por ter disparado um tiro no rosto da vítima, no dia 23 de novembro, quando ela trabalhava em uma loja na cidade de São Miguel, região Oeste do Rio Grande do Norte. No dia 29 de novembro, a vítima faleceu.

“As investigações da Polícia Civil do RN revelaram que o suspeito já tinha um histórico de violência contra mulheres. A primeira esposa dele separou-se e fugiu para São Paulo. Após isso, ele casou-se com Renata e continuou a praticar atos violentos. Diante as ações do homem, ela também decidiu-se separar de Paulo Roberto”, detalhou a delegada-geral Ana Cláudia Saraiva.

Durante os mais de 15 dias de investigações, os policiais civis potiguares descobriram que no dia 22 de novembro, a vítima participou de uma festa de uma amiga em comum. Um dos amigos do suspeito fotografou Renata Ranyelle beijando um rapaz e enviou a foto para Paulo Roberto. No dia seguinte, ele planejou todo o crime e forjou um roubo na loja onde ela trabalhava. No dia 27 de novembro, o suspeito teria fretado carros e conseguiu transpor os estados do Paraíba, Pernambuco e Alagoas. De lá, ele seguiu para o estado de São Paulo e contou com a ajuda de pessoas que são investigadas pelo crime de falsificação de documentos.

“A Polícia Civil do RN já apreendeu a provável arma e a motocicleta que foram usadas no dia do crime. Tudo está sendo analisado, assim como a participação de todas as pessoas que deram apoio para o suspeito”, detalhou o diretor da Diretoria da Polícia Civil do Interior (DPCIN), delegado Inácio Rodrigues. 

A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima através do Disque Denúncia 181.

Deputados aprovam lei e Fátima terá dinheiro para pagar servidores

O Projeto de Lei 416/2019 que autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1 bilhão, 779 milhões, 169 mil foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na tarde desta quinta-feira (11). Com isso, a Governadora Fátima Bezerra deverá ter recursos para pagar o salário do funcionalismo.

Durante o debate, o relator da matéria, deputado José Dias (PSDB) deu parecer contrário porque queria receber do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um posicionamento sobre a proposição do Executivo. Para ele o projeto de lei é ilegal e por isso ele ficou em obstrução não votando a matéria em plenário.

Ao todo foram 16 votos favoráveis com a abstenção do deputado Getúlio Rego (DEM). O deputado Francisco do PT disse que a matéria já estava com o prazo exaurido e não poderia mais ser protelado. O líder do Governo, deputado George Soares (PL) requereu que a matéria fosse votada em regime de urgência e, por isso, a votação aconteceu nesta tarde.

Para o Governo cumprir o calendário programado, alegou que os deputados precisavam votar o projeto até hoje quinta (12). De acordo com o que anunciou, o Governo do Estado começaria a pagar a folha salarial do mês de dezembro no próximo sábado (14) e concluiria no dia 30 de dezembro.

O critério de pagamento segue o mesmo do mês de novembro, com adiantamento integral a quem recebe até R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor. A categoria da Segurança Pública também recebe integral no próximo dia 14. Os órgãos com arrecadação própria e a Educação, recebem tudo no dia 30.

Já o último dia útil do mês de dezembro (31) será reservado para o pagamento do 13º salário de 2019, dia seguinte ao repasse da União dos R$ 160 milhões referentes ao leilão da cessão onerosa – recurso extraordinário essencial para quitação da folha. A depender do horário do repasse do Governo Federal, é possível que falte tempo hábil para realizar todos os depósitos no mesmo dia e uma parte do funcionalismo pode receber o salário dia 2 de janeiro. Informações: Portal no ar

Polícia Civil firma parceria com Instituições visando “Pátio Livre” no RN

Evento teve  participação do sob diretor da DPGran, Delegado Marcos Geriz de Oliveira.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte assinou, nesta terça-feira (10), um termo de cooperação técnica, entre o Tribunal de Justiça (TJ), a Corregedoria Geral de Justiça, o Ministério Público do Estado e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte, que institui o programa "Pátio Livre". O objetivo é racionalizar os procedimentos de apreensão, depósito e alienação de veículos no Estado do RN.

Participaram da solenidade de assinatura do termo a delegada-geral da Polícia Civil do RN, Ana Cláudia Saraiva, a procuradora-geral de Justiça adjunta Elaine Cardoso, o desembargador João Batista Rodrigues Rebouças, o corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura Sobrinho, e o diretor-geral do DETRAN-RN, Jonielson Pereira de Oliveira. 

Segundo Ana Cláudia Saraiva, esse termo beneficiará toda a sociedade. “Esse termo de parceria, assinado hoje, é de fundamental importância para a resolução da questão do acúmulo de veículos apreendidos que estão nos pátios das delegacias de polícia, bem como de outras Instituições”, sinalizou. 

Além disso, a delegada-geral destacou o benefício para o conjunto dos recursos financeiros públicos do Estado e a melhora da salubridade das unidades, evitando riscos à saúde dos policiais e dos cidadãos, que procuram atendimento nas delegacias. O evento contou com a  participação do sob diretor da DPGran Delegado Marcos Geriz de Oliveira.

Ex-presidiário é morto a tiros enquanto entregava pizza no Bairro Santo Antônio

Mais um homicídio, o segundo do dia, provocado por disparos de arma de fogo é registrado em Mossoró, a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, localizada na região Oeste do Estado.

O crime aconteceu por volta das 22h20min desta quarta feira 11 de dezembro de 2019, no cruzamento das Ruas Gasper Branner com Décima Rosado no Conjunto José Agripino, região do Bairro Santo Antônio.

A vítima era o ex-presidiário Israel Franco de Oliveira, 34 anos de idade, foi executado com cerca de três tiros na cabeça e a arma usada no crime, segundo a perícia criminal, possivelmente um revólver, já que não foram encontradas capsulas no local.

De acordo com o perito criminal Dênys Horozco, a vítima estava parada em cima da moto, quando foi alvejada e possivelmente estaria conversando o atirador. Israel trabalhava em uma Pizzaria no bairro de propriedade da família, tinha saído para entregar pizza e morreu com a sacola nas costas.

Até o momento não há informação sobre a motivação do crime e a polícia desconhece a identidade dos assassinos. O que a polícia sabe e informou para os jornalistas que foram ao local de crime, é que, Israel Franco de Oliveira, era acusado de envolvimento em um crime de homicídio bárbaro, onde foi vítima uma aposentada. Ele e outras três pessoas eram suspeitas do crime.

Francisca Alves da Silva Oliveira, Dona Chica, de 68 anos, foi morta a tiros, quando caminhava com o marido na rodovia estadual que liga os municípios de Patu e Umarizal, crime ocorrido no dia 09 de janeiro desse ano. Segundo a polícia, marido dele só não foi morto também porque conseguir correr e entrar no matagal.

Israel Franco,foi preso horas depois do crime, no Centro de Patu, juntamente com o médico Wilson Edino Freire Jales, Leonardo Rodrigues do Nascimento e Júlio Ricardo Neto. Todos acusados do crime. Além de responder por homicídio na comarca de Umarizal, Israel também era processado por tráfico de drogas na comarca de Patu RN (Ver processos)

Após os trabalhos de perícia no local do crime, o corpo de Israel Franco foi removido para ser examinado no Instituto Médico Legal do Itep e depois da necropsia será liberado para os familiares. O delegado de plantão Dr. Teixeira Júnior esteve no local com sua equipe dando início as investigações. Mossoró chega aos 205 assassinatos em 2019. A DHPP vai investigar o caso.

Policial Militar a paisana é baleado durante assalto a Van de vendedores entre Caicó e Jucurutu na região do Seridó Potiguar

Na noite de terça-feira, 10 de dezembro de 2019, o Cabo da Polícia Militar Dorges Alexandre da 5a CIPM de Jardim de Piranhas, foi baleado durante um assalto a uma van de passageiros que viajava de Caicó/RN para a cidade de Fortaleza/CE.

O assalto aconteceu na RN 118 entre Caicó e Jucurutu na região do Seridó Potiguar quando bandidos em uma caminhonete Hilux prata interceptaram a Van de vendedores autônomos. O cabo Dorges que vinha em seu carro particular, logo atrás do veículos de passageiros, ao perceber que era uma assalto, reagiu e trocou tiro com os bandidos.

No confronto a militar acabou sendo atingido com um tiro acertou a cabeça. Ele foi socorrido por policiais, que foram atender a ocorrência de assalto, para o Hospital Regional do Seridó em Caicó e depois transferido para um hospital em Natal e segundo informações está fora de perigo.

Segundo a PM após o assalto os bandidos fugiram, levaram dinheiro e celulares das vítimas. O carro usado na ação criminosa foi encontrado queimado na BR de acesso a cidade de Jardim de Piranhas a 27 Km de Caicó. Apesar das buscas realizadas pela Polícia Militar na região, os criminosos não foram localizados. Informações: Cardoso Silva.

Policiais Penais decidem hoje se aceitam a proposta do governo e acabam com a operação padrão nas unidades prisionais do estado

Os Policiais Penais do Rio Grande do Norte, que estão com 70 por cento das atividades paradas desde o último dia 4, se reúnem em Assembleia Geral nesta manhã de quarta feira (11) frente à Governadoria em Natal. 

Na assembleia desta quarta-feira, a direção do sindicato da categoria vai apresentar aos policiais penais a proposta que foi apresentada pelo governo do estado durante reunião ocorrida nesta terça-feira (10).

"O governo não acatou o projeto que foi construído nos últimos meses pelo Sindasp-RN e, agora, apresentou outra proposta. Então, convocamos todos para que possamos analisar, discutir e deliberar", comenta a sindicalista Vilma Batista.

A presidente do Sindasp-RN ressalta que é de fundamental importância que todos os policiais penais se façam presentes em frente à Governadoria a partir das 9h30 para deliberar se aceitam a proposto do governo e encerram o movimento, ou se rejeitam e continuam com parte das atividades paralisadas.

Nesta terça-feira, o Sindasp-RN, além de participar de reunião com o governo do Estado, também esteve na Assembleia Legislativa fazer gestão junto aos deputados solicitando apoio para que o projeto de reforma estatutária seja enviado ainda este ano e em tempo hábil de ser votado. Informações: Fim da linha

Vale a pena fazer rodízio dos pneus? Tem montadora que não recomenda

Pneus em geral costumam apresentar desgaste maior no eixo de tração; rodízio compensa essa diferença, mas nem sempre é recomendado Monalisa Lins/BOL

O rodízio é uma forma de proporcionar o desgaste uniforme dos pneus, além de ajudar a compensar falhas durante sua vida útil, como falta de calibragem, alinhamento e balanceamento adequados.

No entanto, fazer o rodízio dos pneus não é unanimidade. Algumas montadoras não trazem menção à prática no manual do veículo, por exemplo.

Alessandro Rubio, membro da Comissão Técnica de Segurança Veicular da SAE Brasil, explica que existem marcas não recomendam o rodízio para determinado modelo por conta das suas características, especialmente os esportivos.

"Existem carros, por exemplo, cujas rodas traseiras têm medidas diferentes das dianteiras. Podem ser mais largas e até apresentarem diâmetro maior, inviabilizando o rodízio", explica. "Outras tiraram essa orientação por não considerarem a prática muito vantajosa".

Segundo a DPaschoal, o rodízio de pneus simétricos e assimétricos (1) deve ser feito de forma cruzada; em pneus direcionais (2), com sentido único de rodagem, a troca é feita do mesmo ladoImagem: Divulgação

Apesar de haver exceções, o especialista concorda que trocar os pneus dianteiros pelos traseiros, em determinados intervalos de quilometragem, contribui para maior segurança dos ocupantes e pode prolongar a durabilidade do conjunto.

"A maioria dos automóveis traz motor dianteiro e tração igualmente dianteira. Com isso, os pneus da frente suportam mais peso. Como a tração está no eixo frontal e os freios dianteiros são os principais responsáveis por brecar o veículo, naturalmente os pneus desse eixo tendem a se deteriorar de forma mais rápida", esclarece. O rodízio serve para compensar essa diferença.

Já em veículos com tração traseira ou 4x4, a recomendação da DPaschoal é fazer o rodizio em "X" em pneus simétricos e assimétricos (1); pneus direcionais (2) pedem rodízio convencional

O mesmo vale para veículos com tração traseira: neles, os pneus de trás, em geral, duram menos tempo. Porém, alerta Rubio, o ideal é fazer o rodízio nos intervalos recomendados pelo fabricante do pneu ou pela montadora, se essa informação estiver no manual do carro, antes que a redução na altura da banda de rodagem já estiver acentuada.

Esses intervalos em geral variam de 5.000 km a 10.000 km, ou a cada revisão, e devem ser respeitados desde quando os pneus ainda estão novos. Vale lembrar que o prazo pode variar de acordo com o estilo de condução e com as condições das vias nas quais você costuma rodar, informa o engenheiro da SAE Brasil.

"Se a rodagem for severa, ou seja, estradas sinuosas ou de pavimentação ruim, essa verificação deve ser feita com mais frequência".

Dois fatores determinam quando chegou a hora de trocar os quatro pneus ou apenas o par dianteiro ou o traseiro, destaca Rubio. Pode ser a validade, que é informada na lateral do pneu e costuma ser de cinco anos, ou a própria altura da banda de rodagem. Entre os sulcos, todo o pneu tem uma saliência transversal conhecida pela sigla TWI (Tread Wear Indicador ou indicador de desgaste da banda de rodagem).

Evite trocar apenas um pneu

Se a superfície da banda estiver no mesmo nível desse indicador, é chegada a hora de trocar o par ou os quatro pneus. "Nunca substitua apenas um pneu. Troque o conjunto ou o par de cada eixo, de preferência utilizando unidades da mesma marca recomendada pela montadora. Mais importante, mantendo as medidas e as especificações de carga e de velocidade máxima. Todas essas informações são grafadas na lateral do pneu".

Outra dica importante, seja ao substituir por unidades novas, seja no rodízio propriamente dito, é refazer em seguida o rodízio e o balanceamento. Além disso, pontua Rubio, é fundamental atentar para instalar os pneus virados para o lado correto. "O lado interno e o lado externo são grafados, da mesma forma que as demais informações, na lateral de cada pneu".

Outra recomendação importante: em caso de troca do par, coloque o mais novo sempre no eixo traseiro. Rubio explica que isso aumenta a segurança, pois as rodas da frente são responsáveis por direcionar o veículo e as traseiras, em carros convencionais, não esterçam. "É melhor manter os pneus em melhor estado no eixo que você não pode controlar", recomenda.

E o estepe?

A maioria dos esquemas de rodízio divulgados pelas montadoras e também por fabricantes de pneus e empresas especializadas prevê incluir o estepe. Na avaliação de Alessandro Rubio, a prática é válida, porém deve ser feita corretamente.

"O ideal seria a compra de uma unidade, de mesma marca e medida do estepe. Esses dois pneus devem ser montados na traseira do veículo. Mas vale ressaltar que o pneu da dianteira que será montado no estepe deve ter sulco dentro do limite de segurança e estar dentro da validade e, claro, em condições boas de rodagem para uma situação de emergência".

Cresce no Senado embate por prisão em segunda instância

Senadores lavajatistas aumentaram a pressão para aprovar projeto de lei restabelecendo a prisão após condenação em segunda instância, mas se deparam com decisão do presidente da Casda, Davi Alcolumbre, de só levar a discussão ao plenário em abril

À mesa, presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre se manteve firme na decisão de conter a pressão dos senadores lavajatistas que querem retomar no início de fevereiro a votação do projeto que habilita a prisão em segunda instância. 

Alcolumbre decidiu que a proposta só será levada à discussão no plenário em abril. 

O compromisso foi chancelado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), que recolheu, na última terça (10), assinaturas de senadores que consentiram o acordo. 

O objetivo da estratégia é dar tempo para que a Câmara faça andar proposta de emenda constitucional que, na visão destes parlamentares, é caminho mais seguro para evitar questionamentos jurídicos no futuro.

As informações são da coluna Painel da Folha de S.Paulo

Ataque a tiros deixa um morto e outro ferido em Mossoró

Uma pessoa morreu e outra ficou ferida durante ataque a tiros, ocorrido por volta das 03h30min desta madrugada de segunda feira 09, no bairro Boa Vista em Mossoró no Oeste do Rio Grande do Norte

Uma das vítimas, identificada como Rafael Jerson Morais Oliveira de 21 anos de idade, morador da Rua Padre Freire no Bairro Belo Horizonte, foi ferido no ombro e na mão e relatou para a Polícia Militar, que atendeu a ocorrência, que estava em um bar no Bairro Nova Betânia e quando saiu do estabelecimento, em seu carro um Fiat Uno, deu carona a uma pessoa e seguiu para casa.

Ao chegar nas proximidades da Drogaria Renato no Bairro Boa Vista, escutou barulho de tiros e percebeu que ele e o carona estavam baleados. Rafael acelerou o veículo, conseguindo chegar até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Belo Horizonte. Duas ambulâncias do Samu foram acionadas para transferência das duas vítimas para o Hospital Tarcísio Maia, mas somente Rafael foi transferido.

O homem que estava com ele no carro atingido com um tiro no abdômen, não resistiu e morreu na UPA. O homem aparentemente jovem, não portava documentos e está sem identificação. Até o momento não há informações sobre a motivação do ataque, quem seria o alvo e quem teria efetuado os disparos.

O corpo será removido para o Itep onde será necropsiado e depois liberado para sepultamento após o comparecimento da família para reconhecimento do cadáver. Mossoró atinge nesta segunda feira a marca dos 202 homicídios em 2019, crime a ser investigado pela Delegacia Especializada em Homicídios e proteção à Pessoa (DHPP). FIM DA LINHA.

Ônibus terão passagens gratuitas para presos em regime aberto e semiaberto

O acordo foi assinado nesta quarta-feira (4) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus)

O convênio foi assinado entre o TJCE e o Sindiônibus (FOTO: Cristiano Pantanal/TV Jangadeiro)

Um convênio entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus) garante a gratuidade de passagens de ônibus, em Fortaleza, para apenados que estão nos regimes aberto, semiaberto e liberdade condicional. O acordo foi assinado na última quarta-feira (4), na sede do Tribunal, pelos desembargador Washington Araújo e o presidente do Sindicato Dimas Barreira.

“O convênio tem um aspecto social muito importante, pois vai de encontro à visão negativa que algumas pessoas têm dos egressos e apenados”, afirmou o presidente da TJCE.

De acordo com o documento, a parceria deve auxiliar nas exigências próprias do regime estabelecido, para atividades de ressocialização do preso e do egresso, no deslocamento de cursos de Ensino Fundamental e Médio e demais atividades que tem como objetivo a capacitação e integração deles à sociedade.

“O Sindiônibus fica feliz em poder participar desse programa que visa a ajudar as pessoas do Sistema Penitenciário a mudarem sua condição e não precisarem mais voltar”, destacou o presidente do Sindicato, Dimas Barreira.

Os juízes das Varas de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, Luis Bessa Neto (1ª Vara), Luciana Teixeira (2ª Vara) e Cézar Belmino (3ª Vara) também compareceram ao ato. Os magistrados acompanham os projetos de ressocialização de presos no Ceará, a exemplo do programa “Um Novo Tempo”. Informações: TRIBUNADOCEARA

Homem é morto a tiros em São José Mipibu

Foto reprodução: Redes sociaisUm homem de 27 anos de idade, foi morto a tiros na tarde desta quinta feira 05/12/19 no bairro do Tancredo Neves em São José de Mipibu. O caso aconteceu no final da tarde na Rua Pedro Ferreira, onde segundo informações, o jovem, estava em sua moto, quando foi surpreendido por homens não identificados em um veículo de placa não divulgada, e com uma arma de fogo, e dispararam várias vezes. A vítima foi identificada pelo nome de Wislley.

A polícia Militar e a Polícia Civil foram acionadas para o local do crime onde será colhido o máximo de informações possíveis, para iniciar as investigações de mais uma morte na terra Mipibu.

Farmácia já pode vender remédios à base de maconha

Aprovação se deu por unanimidade do colegiadoFreepik

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base da maconha em farmácias e drogarias no Brasil.

A norma entrará em vigor em 90 dias e, segundo a agência, deve melhorar a vida de milhões de pacientes que dependem de medicamentos a base de Cannabis.

Os diretores da Anvisa iniciaram, ainda pela manhã, uma segunda votação, que discute a liberação do plantio da maconha no território Brasileiro para uso medicinal.

A decisão da Anvisa cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil: a de produtos à base de Cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente.

A proposta aprovada enumera os requisitos necessários para a regularização dos medicamentos à base de maconha no País, estabelecendo parâmetros de qualidade.

A RCD (Resolução da Diretoria Colegiada) deverá passar por uma reavaliação em até três anos. 

Segundo a proposta aprovada pela agência, as empresas não devem abandonar as pesquisas de comprovação de eficácia e segurança das formulações, uma vez que as propostas para produtos à base de Cannabis se assemelham aos procedimentos dos medicamentos tradicionais.

O regulamento agora aprovado exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Anvisa.

A proposta aprovada prevê que os medicamentos à base de Cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias (mediante a apresentação de receita médica).

Os fabricantes que optarem por importar o substrato da Cannabis para fabricação do produto deverão, segundo a Anvisa, realizar a importação da matéria prima semielaborada. Ou seja, a empresa não pode importar a planta ou parte dela.

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